Termos de Uso do FORSI Chat

1. Disposições preliminares

1.1. O presente instrumento ("Termos") tem por finalidade disciplinar, de modo exaustivo, as condições jurídicas, técnicas e econômicas aplicáveis ao acesso e à utilização do FORSI Chat, plataforma de software operada pela Contratada e disponibilizada no endereço chat.forsi.com.br, de seus subdomínios e de quaisquer aplicações ou funcionalidades correlatas (em conjunto, os "Serviços").

1.2. Integram, para todos os fins, o presente instrumento: (i) a Política de Privacidade do FORSI Chat, publicada em chat.forsi.com.br/privacidade; (ii) as condições do plano contratado, exibidas na plataforma e na página de planos no momento da contratação, e a proposta comercial específica eventualmente celebrada entre as partes; (iii) os anexos contratuais, instrumentos particulares e demais comunicações formalmente trocadas; e (iv) as políticas, regulamentos e instrumentos editados por terceiros cuja observância seja necessária à execução dos Serviços, em especial as Políticas da Plataforma da Meta, os Termos da WhatsApp Business e a Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp.

1.3. Em caso de aparente conflito entre os instrumentos elencados na cláusula anterior, prevalecerá, sucessivamente: (i) a proposta comercial específica firmada entre as partes, no que dispuser de forma expressa; (ii) o presente instrumento; (iii) a Política de Privacidade; (iv) as políticas e regulamentos de terceiros.

1.4. No que se refere ao FORSI Chat, estes Termos prevalecem sobre os Termos de Uso gerais publicados em forsi.com.br/termos, que se aplicam supletivamente naquilo em que estes forem omissos.

2. Definições

Para os fins exclusivos do presente instrumento, salvo quando expressamente indicado em sentido diverso, aplicam-se as seguintes definições:

3. Identificação da Contratada

4. Objeto e natureza dos Serviços

4.1. A Contratada é empresa de tecnologia que disponibiliza o FORSI Chat, plataforma de software como serviço (SaaS), multiempresa e multiatendente, destinada à gestão do atendimento e do relacionamento com clientes por canais de mensageria, compreendendo, sem caráter exaustivo:

• Caixa de entrada compartilhada, com distribuição de conversas por setor, equipe e atendente, para números de WhatsApp conectados pela Conexão Oficial (WhatsApp Business Platform — Cloud API da Meta) e, quando disponibilizada, pela Conexão Não Oficial;
• Integração com mensagens diretas e comentários do Instagram e do Facebook, quando disponível;
• Agentes conversacionais baseados em modelos de inteligência artificial fornecidos por terceiros, configuráveis pelo Cliente, bem como transcrição automática de áudios;
• Automações, fluxos, modelos de mensagem (templates), formulários e rotinas de follow-up;
• Agenda, gestão de contatos, etiquetas, funil de vendas e relatórios;
• Central de ajuda, suporte técnico e demais funcionalidades correlatas, conforme o plano contratado.

4.2. As funcionalidades, limites, módulos, créditos incluídos e preços de cada plano são aqueles exibidos na plataforma e na página de planos no momento da contratação. O escopo específico, os prazos, os preços, as condições de pagamento e os níveis de serviço (SLA) eventualmente definidos em proposta comercial ou contrato apartado prevalecem sobre o presente texto naquilo que houver de específico.

4.3. Os Serviços têm natureza primordialmente empresarial (B2B), sendo destinados a empresas, empresários individuais e profissionais autônomos no exercício de atividade econômica. A contratação na qualidade de consumidor final pessoa natural, ainda que possível em hipóteses específicas, é excepcional e não descaracteriza, por si só, a natureza profissional do objeto da contratação.

4.4. O FORSI Chat é ferramenta de produtividade fornecida em modelo padronizado, não compreendendo desenvolvimento sob demanda, salvo contratação específica. A Contratada não garante aumento de vendas, de faturamento ou qualquer resultado de negócio decorrente do uso da plataforma.

4.5. Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas ao longo do tempo, conforme a evolução do produto, as exigências de plataformas terceiras e a legislação aplicável.

5. Aceitação e capacidade

5.1. Ao acessar o site, criar conta, contratar plano, conversar com agente operado pela Contratada, utilizar a plataforma ou de qualquer modo se beneficiar dos Serviços, o Usuário declara, irrevogavelmente, ter (i) lido integralmente o presente instrumento; (ii) compreendido o seu conteúdo, alcance, deveres e responsabilidades; (iii) capacidade civil plena, ou estar devidamente representado nos termos da lei; e (iv) poderes para vincular a pessoa jurídica em nome da qual eventualmente contrata.

5.2. A não concordância com qualquer das disposições ora veiculadas implica, automaticamente, o dever do Usuário de cessar, imediatamente, qualquer utilização dos Serviços, sob pena de configurar-se aceitação por conduta concludente, com todos os efeitos jurídicos a ela inerentes.

5.3. A contratação somente é permitida a pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes, ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas e em situação regular perante os órgãos competentes.

6. Contratação, planos, teste gratuito e créditos

6.1. O processo padrão de contratação do FORSI Chat observa as seguintes etapas, salvo disposição diversa em proposta específica:

• Cadastro: criação de conta pelo Cliente na plataforma, com fornecimento das informações solicitadas e aceite eletrônico destes Termos e da Política de Privacidade;
• Teste gratuito: período de avaliação sem custo, atualmente de 14 (quatorze) dias do plano Profissional, sem necessidade de cartão de crédito, observadas as condições vigentes exibidas na plataforma;
• Contratação do plano: escolha do plano e do meio de pagamento na própria plataforma, da qual decorre a perfectibilização do vínculo contratual;
• Ativação: liberação das funcionalidades e dos Créditos correspondentes ao plano contratado.

6.2. Encerrado o período de teste gratuito sem a contratação de plano pago, a conta passa automaticamente ao modo somente leitura, no qual o Cliente conserva o acesso ao histórico, mas não pode enviar novas mensagens nem utilizar os recursos de inteligência artificial.

6.3. Propostas comerciais específicas, quando emitidas, têm validade de 15 (quinze) dias corridos da data de sua emissão, salvo prazo expressamente diverso, decorrido o qual perderão automaticamente eficácia, sem necessidade de denúncia ou aviso adicional.

6.4. A mudança de plano poderá ser realizada pelo Cliente na própria plataforma, observadas as condições então exibidas. Eventuais alterações de escopo, prazos, valores ou condições pactuados em proposta específica, após o aceite, dependerão de formalização por escrito, firmada por ambas as partes, mediante termo aditivo ou nova proposta.

6.5. O uso do FORSI Chat é medido em Créditos, consumidos conforme a ação realizada, notadamente respostas por inteligência artificial e transcrição de áudio. Os Créditos incluídos no plano renovam-se a cada ciclo mensal e não acumulam, de modo que o saldo não utilizado no ciclo não é transferido ao ciclo seguinte. Créditos de pacotes adicionais adquiridos avulsamente não vencem.

6.6. O que cada Crédito permite consumir não é fixo e pode ser alterado nos termos da cláusula 11. Aplica-se a regra de consumo de Créditos vigente no momento em que o Crédito é utilizado, e não aquela vigente no momento em que foi adquirido ou creditado.

7. Cadastro, credenciais e segurança da conta

7.1. A utilização de Plataformas que exijam cadastro pressupõe o fornecimento, pelo Usuário, de informações verdadeiras, atuais, completas e juridicamente válidas, comprometendo-se este a mantê-las atualizadas durante toda a vigência do vínculo.

7.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo e adequada utilização de suas credenciais de acesso, respondendo, civil e criminalmente, por toda e qualquer atividade praticada com elas, ressalvada a hipótese de comprovação cabal de uso fraudulento por terceiro alheio à sua esfera de controle.

7.3. O Usuário deverá comunicar à Contratada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do conhecimento do fato, qualquer suspeita de uso indevido de suas credenciais ou de violação de segurança que afete sua conta, sem o que assumirá integralmente as consequências do retardo.

7.4. A Contratada poderá, em caráter preventivo e a qualquer tempo, exigir do Usuário a alteração de credenciais, a habilitação de mecanismos adicionais de autenticação ou a comprovação de identidade, no interesse da segurança das aplicações.

7.5. O Cliente é responsável pelos Usuários que cadastrar em sua conta, pelos perfis de acesso a eles atribuídos e por todas as ações por eles praticadas na plataforma.

8. Obrigações do Cliente

8.1. Constituem obrigações essenciais do Cliente, sem prejuízo de outras decorrentes do presente instrumento, da proposta específica ou da legislação aplicável:

• Fornecer, tempestivamente e em formato adequado, informações, materiais, acessos, credenciais e aprovações necessários à execução dos Serviços;
• Manter regulares e ativos os cadastros, contas e credenciais de terceiros necessários à operação dos Serviços, incluindo, sem limitação, o portfólio empresarial na Meta (Meta Business Manager), a conta comercial do WhatsApp (WABA), o meio de pagamento cadastrado junto à Meta, as páginas e perfis de Facebook e Instagram conectados e, quando utilizada, a Conexão Não Oficial;
• Atuar como controlador dos dados pessoais dos seus Usuários Finais, respondendo pela base legal aplicável a cada tratamento, pelo opt-in válido e demonstrável, pela publicação de política de privacidade própria em URL público, pelo atendimento aos direitos dos titulares no prazo legal e pela conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis;
• Observar, rigorosamente, as Políticas da Plataforma da Meta, os Termos da WhatsApp Business, a Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp e as políticas de uso dos Provedores de IA, bem como demais regulamentos editados pelos provedores das plataformas utilizadas;
• Informar aos Usuários Finais, quando aplicável, que o atendimento pode ser realizado, total ou parcialmente, por agente de inteligência artificial, e manter supervisão humana qualificada sobre as conversas;
• Não utilizar os Serviços para finalidades ilícitas, fraudulentas, abusivas, contrárias à boa-fé objetiva, à moralidade ou à legislação aplicável;
• Honrar tempestivamente os pagamentos acordados, nos termos da seção 10;
• Notificar a Contratada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre qualquer notificação extrajudicial, citação, intimação, fiscalização, requisição administrativa, demanda regulatória ou qualquer outro ato que possa afetar a execução dos Serviços ou a esfera jurídica da Contratada;
• Manter cópias de segurança próprias dos dados sob sua responsabilidade, não sendo a Contratada, em qualquer hipótese, responsável exclusiva pela custódia de tais dados após o encerramento do contrato.

9. Obrigações da Contratada

9.1. A Contratada compromete-se a:

• Disponibilizar e manter o FORSI Chat com diligência técnica compatível com a melhor prática de mercado, observadas as funcionalidades do plano contratado e os parâmetros estabelecidos em proposta, quando houver;
• Comunicar com clareza e antecipação razoável quaisquer prazos, premissas, riscos, dependências e fatos que possam comprometer a prestação dos Serviços;
• Tratar dados pessoais nos termos da Política de Privacidade, da LGPD e das Políticas da Plataforma Meta;
• Manter em ambiente de produção medidas de segurança proporcionais à sensibilidade dos dados tratados, conforme detalhado na Política de Privacidade;
• Disponibilizar canal de suporte conforme as condições do plano contratado, em dias úteis, observado o nível de serviço acordado, se houver;
• Manter central de ajuda com a documentação das funcionalidades da plataforma.

10. Pagamento e inadimplência

10.1. Os valores devidos, sua forma de pagamento, vencimentos e demais condições econômicas são aqueles do plano contratado, exibidos na plataforma no momento da contratação, ou os estabelecidos em proposta comercial específica. Subsidiariamente:

• Os valores são expressos em Reais (BRL), moeda corrente nacional, e cobrados de forma recorrente, a cada ciclo da assinatura, por meio de cartão de crédito, PIX ou demais meios disponibilizados na plataforma, processados por instituição de pagamento parceira;
• Em caso de atraso no pagamento de assinatura ativa, a conta permanecerá em funcionamento durante prazo de tolerância, atualmente de 7 (sete) dias, que poderá ser alterado, constando o prazo vigente do aviso de cobrança. Vencido o prazo de tolerância sem o pagamento, a conta passará ao modo somente leitura até a regularização, sem prejuízo da cobrança do principal e dos encargos;
• Sobre os valores em atraso incidirão, cumulativamente: (i) multa moratória de 2% (dois por cento); (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração; e (iii) correção monetária pelo IPCA/IBGE ou índice sucedâneo; (iv) honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, em caso de cobrança extrajudicial ou judicial;
• O Cliente desde já reconhece como título executivo extrajudicial as faturas, notas fiscais, propostas, contratos e demais instrumentos hábeis a documentar o crédito da Contratada, para os fins do art. 784, III, do Código de Processo Civil.

10.2. Na Conexão Oficial, a Meta cobra tarifas próprias pelas mensagens e conversas realizadas por intermédio da WhatsApp Business Platform, conforme sua política de preços vigente, sujeita a alteração a qualquer tempo pela própria Meta. Tais tarifas são pagas pelo Cliente diretamente à Meta, mediante meio de pagamento vinculado à sua conta comercial (WABA), e não estão incluídas no preço do plano do FORSI Chat. A Contratada não controla, não cobra, não repassa e não se responsabiliza por tais valores ou por seus reajustes.

10.3. Não há fidelidade, taxa de implantação ou multa de cancelamento nos planos de assinatura do FORSI Chat, salvo disposição diversa em proposta comercial específica.

11. Reajuste, revisão e alteração de preços e créditos

11.1. A Contratada poderá alterar o preço dos planos mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, comunicado por correio eletrônico e/ou por aviso na plataforma.

11.2. A Contratada poderá alterar (i) a quantidade de Créditos consumida por cada ação e (ii) a proporção de conversão entre o custo em dólar norte-americano (USD) dos provedores e os Créditos, mediante aviso prévio de 7 (sete) dias, ou imediatamente, sem aviso prévio, quando um Provedor de IA ou de transcrição aumentar seu próprio custo sem aviso antecipado à Contratada, hipótese em que o Cliente será comunicado no momento em que a alteração entrar em vigor.

11.3. Em quaisquer das hipóteses das cláusulas 11.1 e 11.2, o Cliente poderá cancelar sua assinatura, sem multa, a qualquer tempo antes de a alteração produzir efeitos em relação a ele.

11.4. Independentemente das alterações acima, será admitida a revisão extraordinária dos valores em caso de (i) onerosidade excessiva superveniente; (ii) alteração relevante em política de preços de terceiros essenciais à prestação dos Serviços (incluindo Provedores de IA, infraestrutura e Plataforma Meta); ou (iii) modificação substancial de tributação aplicável, observado o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

11.5. Os valores pactuados em proposta comercial específica serão reajustados anualmente, na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, pela variação acumulada do IPCA/IBGE ou, na sua ausência, por índice de preços que o substitua, na data de aniversário do contrato.

12. Propriedade intelectual

12.1. A Contratada é única e exclusiva titular dos direitos patrimoniais e morais incidentes sobre o seu acervo proprietário, compreendendo, sem caráter exaustivo:

• Frameworks, bibliotecas, blocos modulares de prompts, padrões arquiteturais, ferramentas internas e código-fonte de uso reiterado;
• O FORSI Chat e demais plataformas próprias, seus respectivos códigos-fonte, interfaces e marcas;
• Metodologias, design systems, documentação técnica e processos internos.

12.2. Em relação ao uso da plataforma e ao Conteúdo do Cliente:

• A Contratada outorga ao Cliente, durante a vigência da assinatura e condicionado ao cumprimento das obrigações financeiras, licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada, para utilização do FORSI Chat no contexto da operação do Cliente;
• O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente, que autoriza a Contratada a tratá-lo na medida necessária à prestação, ao suporte, à segurança e ao aprimoramento dos Serviços, nos termos da cláusula 16 e da Política de Privacidade;
• A cessão de direitos patrimoniais sobre desenvolvimentos exclusivos depende de previsão expressa em proposta ou aditivo específico, com a respectiva contraprestação;
• Materiais públicos do Cliente (logotipo, identidade visual, conteúdo editorial) permanecem em sua titularidade exclusiva, sendo utilizados pela Contratada estritamente no contexto da execução dos Serviços.

12.3. A Contratada poderá, salvo manifestação expressa em sentido contrário do Cliente, mencionar publicamente a relação comercial, em portfólio, redes sociais, eventos e materiais comerciais, vedada a divulgação de informações sensíveis ou expressamente classificadas como confidenciais.

12.4. É vedado ao Cliente, sob qualquer pretexto, sublicenciar, comercializar, distribuir, descompilar, fazer engenharia reversa ou de qualquer modo extrair conteúdo proprietário da Contratada, ressalvadas as hipóteses estritamente autorizadas em lei.

13. Confidencialidade

13.1. Cada parte obriga-se a manter o mais estrito sigilo sobre todas as informações de natureza comercial, técnica, financeira, operacional, estratégica ou jurídica a que tenha acesso em razão da relação contratual, abstendo-se de divulgá-las a terceiros, salvo (i) com prévia autorização escrita da parte titular da informação; (ii) por força de obrigação legal ou ordem judicial, hipótese em que a parte requerida notificará a outra, quando possível, para fins de adoção de medidas cabíveis; (iii) na medida estritamente necessária para a defesa de direitos em juízo ou fora dele; ou (iv) aos operadores e suboperadores necessários à prestação dos Serviços, na medida estritamente necessária e nos termos da Política de Privacidade.

13.2. O dever de confidencialidade vigora desde o primeiro contato entre as partes, mantendo-se durante toda a execução dos Serviços e pelo prazo adicional de 5 (cinco) anos contado do encerramento da relação contratual.

13.3. Não se subsumem ao dever de confidencialidade as informações: (i) que, comprovadamente, já fossem de domínio público à época do conhecimento; (ii) que tenham se tornado públicas sem culpa da parte receptora; (iii) que tenham sido obtidas legitimamente de terceiros, livres de obrigação de sigilo; (iv) cuja divulgação seja determinada por autoridade competente.

13.4. O descumprimento do dever de confidencialidade sujeitará a parte infratora à reparação integral dos danos materiais e morais causados, bem como ao pagamento de multa penal compensatória equivalente a 100% (cem por cento) do valor total do contrato, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade civil e criminal.

14. Uso aceitável e condutas vedadas

14.1. O Usuário compromete-se a utilizar os Serviços exclusivamente para finalidades lícitas, em conformidade com a legislação brasileira aplicável e com os termos do presente instrumento. Constituem, sem caráter exaustivo, condutas expressamente vedadas:

• Praticar ou facilitar atividades ilícitas, fraudulentas, enganosas, abusivas ou contrárias à ordem pública e aos bons costumes;
• Enviar mensagens não solicitadas em massa (spam), conteúdo difamatório, calunioso, injurioso ou que viole direitos de terceiros, sob qualquer modalidade;
• Violar direitos autorais, conexos, marcários, de imagem, de privacidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou personalidade;
• Distribuir software malicioso, realizar engenharia reversa, contornar mecanismos de segurança, autenticação ou de detecção de fraude;
• Realizar coleta automatizada de dados (scraping, harvesting) sem base legal e autorização expressa;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Contratada ou de seus provedores (DoS, DDoS, ataques correlatos);
• Utilizar inteligência artificial para produzir conteúdo que viole políticas dos provedores de modelos ou da Plataforma Meta, incluindo, sem limitação, desinformação, conteúdo enganoso, conteúdo sexual envolvendo menores, conteúdo de incitação ao ódio ou à violência, ou conteúdo destinado a contornar moderação;
• Burlar, contornar ou de qualquer modo eludir limitações técnicas, comerciais ou regulamentares aplicáveis às plataformas de terceiros utilizadas;
• Utilizar a Conexão Não Oficial ou qualquer outra funcionalidade para disparos em massa, contorno de bloqueios ou evasão das políticas do WhatsApp;
• Falsear identidade, fornecer informações inverídicas ou se apresentar como representante de pessoa ou entidade sem a devida autorização.

14.2. A violação às vedações desta cláusula autoriza a Contratada à suspensão imediata dos Serviços, à rescisão motivada do contrato, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e da responsabilização civil e criminal do infrator.

15. Conformidade com a Plataforma Meta e conexões do WhatsApp

15.1. Sendo a operação na Plataforma Meta — em especial na WhatsApp Business Platform, no Login do Facebook, na Graph API e nas integrações com Instagram e Facebook — componente essencial dos Serviços, o Cliente reconhece, declara e concorda que:

• A utilização da WhatsApp Business Platform sujeita-se aos Termos da WhatsApp Business, à Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp, à Política da Plataforma da Meta e à Developer Data Use Policy da Meta, instrumentos cujo conteúdo declara conhecer e aceitar;
• Compete exclusivamente ao Cliente garantir a obtenção e a documentação de opt-in válido, livre, informado e demonstrável dos destinatários, previamente ao envio de mensagens iniciadas pela empresa, conforme exigido pela Política de Mensagens Comerciais;
• Modelos de mensagem (templates) somente podem ser utilizados após aprovação pela Meta, exclusivamente para a categoria aprovada (utilidade, autenticação, marketing ou outras vigentes), sob pena de bloqueio pela própria Meta;
• O Cliente é responsável por monitorar e respeitar, sem demora, os pedidos de cancelamento (opt-out) manifestados por meio das expressões "PARAR", "SAIR", "CANCELAR", bloqueios diretos ou por qualquer outro meio razoavelmente identificável;
• O envio em massa não solicitado, o conteúdo enganoso, o conteúdo proibido pelas políticas da Meta ou a tentativa de contornar limites técnicos ou comerciais da plataforma poderão resultar em suspensão imediata pela Meta, hipótese em que a Contratada não poderá assegurar, sob nenhuma circunstância, o restabelecimento do serviço.

15.2. Na Conexão Oficial, a Meta decide, a seu exclusivo critério e conforme suas próprias políticas de qualidade, denúncias recebidas ou violação de suas regras, os limites aplicáveis à conta do Cliente, podendo, entre outras medidas, restringir a quantidade de mensagens que o Cliente pode enviar, pausar ou reprovar modelos de mensagem, reduzir a classificação de qualidade do número, ou restringir, suspender ou encerrar o portfólio empresarial, a conta comercial do WhatsApp (WABA) ou o número. A Contratada não responde por restrições, reduções de limite, suspensões, bloqueios ou encerramentos impostos pela Meta, nem pelas consequências deles decorrentes. O mesmo se aplica às conexões de Instagram e Facebook, que seguem as regras da Meta e estão sujeitas às mesmas restrições.

15.3. As tarifas cobradas pela Meta na Conexão Oficial são pagas pelo Cliente diretamente à Meta, nos termos da cláusula 10.2.

15.4. A Conexão Não Oficial, quando disponibilizada, consiste no espelhamento do WhatsApp por gateway de terceiro, de modo semelhante ao WhatsApp Web, e não constitui integração autorizada pela Meta. O Cliente que optar por utilizá-la o faz por sua conta e risco, reconhecendo que a Meta pode limitar, bloquear ou banir, temporária ou definitivamente, o número conectado dessa forma, a qualquer momento e sem aviso prévio, com possível perda do histórico de conversas e do próprio número. A Contratada recomenda a Conexão Oficial e não responde nem indeniza por limitação, bloqueio, banimento, perda de número, perda de histórico, perda de vendas ou qualquer outro dano decorrente do uso da Conexão Não Oficial, ainda que tenha disponibilizado essa opção na plataforma.

16. Inteligência artificial — ressalvas técnicas e jurídicas

16.1. Parcela relevante dos Serviços envolve a utilização de modelos de inteligência artificial fornecidos por terceiros, sobre o que o Cliente reconhece, expressa e integralmente, o seguinte:

• Modelos de IA podem, mesmo quando adequadamente configurados, gerar saídas imprecisas, incompletas, desatualizadas, enganosas ou inadequadas ao contexto, sem que tal fato, isoladamente considerado, caracterize defeito do serviço, vício de execução ou inadimplemento contratual da Contratada;
• A Contratada disponibiliza agentes e ferramentas de configuração que adotam técnicas razoáveis de mitigação (instruções estruturadas, regras de validação, mecanismos anti-alucinação, transferência para atendimento humano), sem, contudo, garantir taxa de acurácia perfeita ou ausência integral de erros;
• Decisões com efeitos jurídicos, médicos, financeiros, de segurança ou de natureza relevante devem, obrigatoriamente, passar por revisão humana qualificada antes de produzir efeitos no mundo real, sob exclusiva responsabilidade do Cliente;
• Para clínicas e negócios de saúde, os agentes de IA do FORSI Chat atuam apenas em triagem administrativa e apoio ao agendamento, não realizando diagnóstico, prescrição de tratamento ou orientação de emergência;
• Os modelos de IA podem ser executados em infraestrutura localizada fora do território nacional, o que implica transferência internacional de dados na medida estritamente necessária à inferência, autorizada pelo Cliente nos termos desta seção e da Política de Privacidade;
• As respostas de IA e a transcrição de áudio dependem de Provedores de IA — atualmente, modelos de linguagem acessados por intermédio da OpenRouter e transcrição de áudio pela Groq —, que recebem o conteúdo necessário da conversa (texto, contexto ou áudio) para gerar a resposta ou a transcrição. Cada Provedor de IA possui política própria de privacidade e de retenção de dados, que pode incluir a guarda temporária dos dados e, conforme o provedor, seu uso para aprimoramento dos próprios serviços. A Contratada não garante retenção zero por parte dos Provedores de IA e poderá escolher, substituir ou adicionar provedores e modelos a qualquer tempo, buscando manter nível de proteção equivalente;
• Caso o Cliente contrate plano que permita o uso de chave própria de provedor de IA, o processamento correspondente ocorrerá sob os termos e a política de privacidade do provedor escolhido pelo Cliente, que a Contratada não controla e pelos quais não responde.

16.2. A Contratada poderá acessar o Conteúdo do Cliente, em especial as conversas atendidas por agentes de IA, e os dados a ele relacionados, tais como execuções de agentes e avaliações de qualidade, para: (i) prestação e operação dos Serviços; (ii) suporte técnico, inclusive mediante acesso direto da equipe autorizada à conta do Cliente, incluindo conversas e configurações, com registro desse acesso; (iii) segurança da informação e prevenção de abuso ou fraude; (iv) avaliação da qualidade do atendimento; e (v) aprimoramento do FORSI Chat, inclusive de agentes, instruções, automações e testes internos.

16.3. O acesso previsto na cláusula 16.2 é restrito a pessoas autorizadas da equipe da Contratada, sujeitas a dever de sigilo, e o aprimoramento do produto é realizado, sempre que tecnicamente viável, sobre dados anonimizados ou pseudonimizados. A Contratada não comercializa dados pessoais e não compartilha dados pessoais sensíveis com terceiros para obter vantagem econômica (art. 11, § 4º, da LGPD). As bases legais aplicáveis a cada finalidade constam da Política de Privacidade.

16.4. Ao aceitar estes Termos, o Cliente, na qualidade de controlador dos dados de seus Usuários Finais, autoriza o tratamento descrito nesta cláusula e permanece responsável por dispor de base legal para o tratamento dos dados de seus Usuários Finais e por informá-los sobre esse tratamento, quando aplicável.

17. Garantias limitadas e isenções

17.1. A Contratada garante, exclusivamente, que o FORSI Chat será disponibilizado com as funcionalidades descritas no plano contratado ou, quando houver, na proposta comercial respectiva. Ressalvada esta garantia limitada, a Contratada NÃO PRESTA QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a propósito específico, ininterruptibilidade, ausência de erros, compatibilidade ou utilidade da plataforma para fins não expressamente declarados pelo Cliente na fase pré-contratual.

17.2. A Contratada não garante, e o Cliente expressamente reconhece, que: (i) os Serviços operarão de modo ininterrupto, livre de falhas ou de quaisquer indisponibilidades; (ii) os resultados dos Serviços corresponderão a expectativas comerciais subjetivas do Cliente; (iii) plataformas de terceiros (Meta, Provedores de IA, provedores da Conexão Não Oficial, Supabase, Asaas e correlatas) manterão suas APIs, termos e funcionalidades inalterados; (iv) a Contratada será capaz de prever ou mitigar integralmente alterações regulatórias supervenientes; (v) a plataforma será imune a tentativas legítimas ou ilegítimas de uso indevido por terceiros; (vi) a Conexão Não Oficial permanecerá disponível ou livre de bloqueios.

18. Limitação de responsabilidade

18.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, fica expressamente convencionado entre as partes que:

• A responsabilidade civil total e cumulativa da Contratada, por todos e quaisquer prejuízos, perdas, danos, custos, despesas e indenizações decorrentes ou relacionados aos Serviços, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato gerador da responsabilidade;
• A Contratada não responde, sob nenhuma hipótese, por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade comercial, dano à imagem (salvo aquele decorrente de dolo comprovado), interrupção de negócio, perda de dados ou prejuízos consequenciais de qualquer natureza;
• A Contratada não responde por indisponibilidade, mudança unilateral de regras, suspensão, bloqueio ou descontinuação de serviços, APIs, contas ou funcionalidades operadas por terceiros (Meta, Provedores de IA, provedores da Conexão Não Oficial, Supabase, Asaas, e quaisquer outros), ainda que tais eventos impactem negativamente a execução dos Serviços;
• A Contratada não responde por limitação, bloqueio ou banimento de número, perda de histórico ou de número, restrições impostas pela Meta à conta do Cliente, nem por tarifas cobradas pela Meta, nos termos das cláusulas 10.2 e 15;
• A Contratada não responde por uso indevido, ilegal, abusivo ou em desconformidade com o presente instrumento praticado pelo Cliente, por seus prepostos, colaboradores, contratados, fornecedores ou terceiros vinculados;
• A Contratada não responde por consequências decorrentes de instruções equivocadas, incompletas ou contraditórias fornecidas pelo Cliente, nem por opções técnicas adotadas a pedido expresso deste em divergência com a recomendação técnica da Contratada;
• A Contratada não responde pelo conteúdo gerado por agentes de IA quando este derive de uso fora do escopo contratado, de configuração realizada ou modificada pelo Cliente, ou de dados de entrada inadequados;
• A Contratada não responde por danos decorrentes de incidentes de segurança de terceiros (provedores, plataformas e infraestrutura), exceto na medida da culpa grave ou dolo comprovados.

18.2. As limitações da presente cláusula aplicam-se cumulativamente e prevalecem ainda que a Contratada tenha sido previamente alertada acerca da possibilidade de tais danos.

19. Indenização e isenção de responsabilidade (hold harmless)

19.1. O Cliente obriga-se a defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Contratada, seus sócios, administradores, prepostos, colaboradores, fornecedores, sucessores e cessionários, contra todas e quaisquer reclamações, demandas, ações judiciais, procedimentos administrativos, multas, sanções, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios, custas e despesas processuais) decorrentes de:

• Descumprimento, pelo Cliente, de qualquer dispositivo do presente instrumento, das condições do plano, da proposta comercial específica, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável;
• Conteúdo, dados, mensagens, comandos ou instruções fornecidos ou enviados pelo Cliente, seus prepostos ou Usuários Finais;
• Uso indevido, ilícito, fraudulento ou abusivo dos Serviços pelo Cliente, por seus prepostos ou por terceiros sob sua responsabilidade;
• Envio de mensagens sem opt-in válido ou em desacordo com pedidos de opt-out;
• Violação, pelo Cliente, dos termos das plataformas de terceiros (Meta, Provedores de IA, provedores da Conexão Não Oficial e correlatas), inclusive aquelas que resultem em suspensão, bloqueio ou descredenciamento que impactem operações da Contratada;
• Reclamações de Usuários Finais relativas a mensagens enviadas, conteúdos exibidos, tratamentos de dados ou serviços prestados pelo Cliente por intermédio do FORSI Chat;
• Reivindicações de terceiros relativas a violação de direitos autorais, marcários, de personalidade, de imagem ou de propriedade intelectual em razão de conteúdo fornecido pelo Cliente.

19.2. Recebendo a Contratada notificação, citação ou qualquer ato análogo relativo a fato suscetível de subsumir-se à hipótese da presente cláusula, comunicará o Cliente em prazo razoável, cabendo a este, à sua exclusiva conta e custo, assumir a defesa, ressarcir despesas já incorridas e arcar com eventual condenação ou acordo, sob pena de execução em regresso.

20. Suspensão e rescisão

20.1. O Cliente poderá cancelar sua assinatura a qualquer tempo, sem ônus, pela própria plataforma (Configurações → Plano e créditos), ressalvados os valores vencidos. A Contratada poderá rescindir o contrato, sem ônus, mediante aviso prévio escrito de 30 (trinta) dias corridos, salvo prazo diverso na proposta específica.

20.2. A Contratada poderá, sem necessidade de prévio aviso, suspender imediatamente a prestação dos Serviços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência de qualquer obrigação financeira após o prazo de tolerância previsto na cláusula 10.1, hipótese em que a conta passará ao modo somente leitura;
• Violação de qualquer dispositivo do presente instrumento, da Política de Privacidade ou da proposta específica;
• Uso indevido, ilegal, abusivo ou em desacordo com as políticas das plataformas de terceiros utilizadas;
• Suspensão, bloqueio ou descredenciamento, pela Meta ou por outro provedor relevante, que impossibilite a prestação dos Serviços;
• Determinação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

20.3. Constituem hipóteses de rescisão imediata e motivada, por culpa exclusiva da parte infratora, sem prejuízo de perdas, danos e multa: (i) violação grave ou reiterada das obrigações contratuais; (ii) prática de ato ilícito, fraudulento, abusivo ou incompatível com a boa-fé objetiva; (iii) uso dos Serviços para finalidade proibida, ilegal ou contrária às políticas de terceiros; (iv) fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas; (v) tentativa de acesso indevido a sistemas, dados, contas, credenciais, ambientes de produção ou infraestrutura técnica da Contratada.

20.4. A rescisão, suspensão ou encerramento dos Serviços não prejudicará a exigibilidade de valores vencidos, multas, indenizações, despesas reembolsáveis e demais obrigações constituídas até a data do efetivo encerramento contratual.

20.5. Em caso de rescisão, a Contratada disponibilizará ao Cliente, mediante solicitação, em prazo razoável e desde que não haja inadimplência, cópia dos dados do Cliente que estejam sob sua guarda e sejam tecnicamente exportáveis, observadas limitações de segurança, confidencialidade, propriedade intelectual e dependência de plataformas terceiras.

20.6. Após o encerramento da relação contratual, a Contratada poderá excluir, anonimizar ou arquivar dados, credenciais, logs, ambientes, instâncias, automações e demais ativos vinculados ao Cliente, respeitados os prazos legais, obrigações regulatórias, necessidade de defesa em processos administrativos ou judiciais e disposições da Política de Privacidade.

21. Caso fortuito e força maior

21.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por atraso, falha, indisponibilidade ou impossibilidade de cumprimento de obrigação quando decorrente de caso fortuito, força maior ou evento fora de seu controle razoável, nos termos da legislação brasileira.

21.2. Incluem-se, exemplificativamente, nessa categoria: falhas generalizadas de internet, interrupções em serviços de nuvem, indisponibilidade de APIs de terceiros, ataques cibernéticos de larga escala, atos de autoridade pública, greves, eventos climáticos extremos, panes elétricas, alterações abruptas em políticas de plataformas digitais, bloqueios impostos por provedores externos e eventos similares.

21.3. A parte afetada deverá comunicar a outra, sempre que possível, acerca da ocorrência do evento e dos impactos previsíveis, adotando esforços razoáveis para mitigar seus efeitos.

22. Proteção de dados pessoais

22.1. O tratamento de dados pessoais realizado no contexto dos Serviços observará a Lei nº 13.709/2018, a Política de Privacidade da Contratada, as instruções legítimas do Cliente e, quando aplicável, os instrumentos específicos de tratamento de dados celebrados entre as partes.

22.2. Quando a Contratada tratar dados pessoais em nome do Cliente, este será considerado, em regra, controlador dos dados, cabendo-lhe definir as finalidades, bases legais, categorias de dados, prazos de retenção e demais parâmetros essenciais do tratamento, e a Contratada, operadora, ressalvadas as finalidades próprias da Contratada descritas na cláusula 16.2 e na Política de Privacidade.

22.3. O Cliente declara ser responsável por obter, manter e comprovar as bases legais necessárias ao tratamento dos dados pessoais inseridos, transmitidos ou processados por meio dos Serviços, inclusive em relação a Usuários Finais, leads, clientes, colaboradores, representantes e terceiros.

22.4. O Cliente compromete-se a manter política de privacidade própria, clara e acessível, sempre que interagir com Usuários Finais por meio de aplicações, automações, formulários, agentes de IA, integrações com WhatsApp, Instagram, Facebook ou ferramentas correlatas.

22.5. A Contratada adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteção dos dados pessoais sob sua guarda, incluindo controles de acesso, segregação lógica, registros operacionais, restrição de credenciais e boas práticas de desenvolvimento seguro, sem prejuízo das limitações inerentes a sistemas conectados a terceiros.

22.6. O Cliente reconhece que a operação de integrações pode envolver o compartilhamento de dados com provedores externos, tais como Meta, provedores da Conexão Não Oficial, Provedores de IA, Supabase, provedores de hospedagem, serviços de e-mail, gateways de pagamento e outros operadores necessários à execução técnica dos Serviços, conforme relação constante da Política de Privacidade.

22.7. Se o Cliente atuar no segmento de saúde, declara dispor de base legal válida, nos termos do art. 11 da LGPD, para tratar no FORSI Chat dados de pacientes, inclusive dados pessoais sensíveis de saúde trocados nas conversas.

23. Comunicações e prova eletrônica

23.1. As comunicações entre as partes poderão ocorrer por e-mail, WhatsApp, formulários eletrônicos, avisos na plataforma, plataformas de gestão, sistemas de atendimento, proposta comercial, assinatura eletrônica ou qualquer outro meio digital razoavelmente idôneo.

23.2. O Cliente reconhece a validade jurídica de registros eletrônicos, logs de acesso, históricos de conversa, mensagens, tickets, aceites eletrônicos, propostas aceitas eletronicamente, confirmações por e-mail, registros de IP, carimbos de data e hora e demais evidências digitais relacionadas à contratação e execução dos Serviços.

23.3. Salvo manifestação expressa em contrário, mensagens enviadas por representantes, colaboradores, sócios, administradores ou prepostos do Cliente serão presumidas como autorizadas, especialmente quando realizadas por canais previamente utilizados na relação comercial.

23.4. Alterações relevantes de escopo, prazo, preço, prioridade ou responsabilidade deverão ser formalizadas por escrito, ainda que por meio eletrônico, para fins de controle operacional e comprovação futura.

24. Disposições gerais

24.1. A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constituirá novação, renúncia, alteração contratual ou precedente obrigatório, podendo a parte tolerante exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.

24.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, nula, inexequível ou ineficaz, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e aplicáveis, devendo a cláusula afetada ser interpretada ou substituída por outra que produza efeitos econômicos e jurídicos semelhantes.

24.3. O Cliente não poderá ceder, transferir ou subcontratar seus direitos e obrigações sem autorização prévia e escrita da Contratada, salvo em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou operação equivalente que não comprometa a execução dos Serviços.

24.4. A Contratada poderá subcontratar fornecedores, desenvolvedores, operadores, provedores de infraestrutura, ferramentas de automação, serviços de nuvem e demais parceiros necessários à execução dos Serviços, permanecendo responsável perante o Cliente nos limites deste instrumento.

24.5. Estes Termos não estabelecem sociedade, associação, vínculo empregatício, representação comercial, franquia, mandato, agência ou solidariedade entre as partes, tratando-se de relação contratual independente para licenciamento de uso de software e prestação de serviços de tecnologia.

24.6. Os títulos das cláusulas são utilizados apenas para conveniência de leitura e não limitarão, ampliarão ou modificarão a interpretação das disposições contratuais.

25. Resolução de conflitos

25.1. Antes da adoção de medidas judiciais, as partes envidarão esforços razoáveis para solucionar amigavelmente qualquer controvérsia decorrente destes Termos, da proposta comercial ou da execução dos Serviços.

25.2. A parte que se sentir prejudicada deverá comunicar a outra por escrito, descrevendo de forma objetiva o problema, os fatos relevantes, os documentos disponíveis e a solução pretendida.

25.3. Recebida a comunicação, as partes buscarão, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias corridos, uma composição amigável, salvo em hipóteses de urgência, risco de dano irreparável, violação de confidencialidade, ameaça à segurança da informação ou necessidade de preservar direitos.

26. Lei aplicável e foro

26.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável e demais normas correlatas.

26.2. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, da proposta comercial, da Política de Privacidade ou da execução dos Serviços, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas hipóteses legais de foro obrigatório.

27. Vigência e alterações

27.1. Estes Termos entram em vigor na data indicada no cabeçalho desta página e permanecerão válidos por prazo indeterminado, enquanto disponíveis na plataforma do FORSI Chat ou enquanto houver relação contratual vigente entre as partes.

27.2. A Contratada poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, especialmente para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais, comerciais, tecnológicas ou exigências de plataformas terceiras.

27.3. Alterações materiais serão comunicadas aos Clientes ativos por meio razoável, como e-mail, aviso em plataforma, mensagem eletrônica ou publicação destacada no site, salvo quando a alteração decorrer de imposição legal, ordem de autoridade ou exigência imediata de provedor terceiro.

27.4. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor de nova versão dos Termos será interpretado como aceitação integral das alterações, sem prejuízo do direito de cancelamento pelo Cliente, nos termos da cláusula 20.1.

27.5. Alterações de preços dos planos e de regras de consumo de Créditos observam os prazos específicos da cláusula 11.

28. Contato

28.1. Para dúvidas, solicitações, comunicações formais ou assuntos relacionados a estes Termos, o Cliente poderá contatar a Contratada pelos canais abaixo:

• Razão social: FORSI TECNOLOGIA LTDA
• Nome fantasia: FORSI
• CNPJ: 68.648.552/0001-44
• Endereço: Rua Miguel João Jorge, nº 442, Bloco 10, Apartamento 44, bairro Jardim São José, Campinas/SP, CEP 13051-172
• E-mail: contato.forsi@gmail.com
• Privacidade: privacidade@forsi.com.br